Aparecida de Goiânia: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Carreira e concursos

Prefeitura · Concurso

Concurso da Educação tem 2.956 vagas imediatas e inscrições até 9 de dezembro

Estão abertas desde 9 de novembro as inscrições do concurso da rede municipal de ensino, o primeiro em 13 anos, organizado pelo Instituto Verbena da UFG. São 2.956 vagas para posse e 3.903 para cadastro de reserva nos cargos de professor de área, professor pedagogo, auxiliar administrativo e agente educativo, com remuneração de até R$ 4.508,28. A taxa é de R$ 130 para nível médio ou técnico e R$ 150 para nível superior. No dia da abertura houve ajuste apenas no número de vagas do cadastro de reserva.

Interesse do servidor · Inscrição só pela internet, no Portal do Candidato do Instituto Verbena, até 17h de 9 de dezembro (mesmo prazo para o boleto). Locais de prova saem em 26 de janeiro e as provas estão previstas para 31 de janeiro de 2027; as convocações dependerão da necessidade da Secretaria e do orçamento.

Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Publicado: 09/11/2026
Norma: Edital do concurso da Educação publicado em 30/09/2026
Situação: Inscrições abertas até 09/12/2026

Notícia da Prefeitura, 09/11/2026 ↗

Diário Oficial · Administração

Servidores que atuavam como fiscais de saúde em desvio de função são reconduzidos aos cargos de concurso

O Diário Oficial de 13 de outubro publicou julgamentos da Secretaria de Administração que confirmam o retorno de servidores ao cargo efetivo para o qual prestaram concurso, como auxiliar de serviços e porteiro servente. As decisões cumprem mandado de segurança coletivo transitado em julgado em 29 de novembro de 2024, que reconheceu desvio de função na fiscalização sanitária e mandou dar posse aos aprovados no concurso de 2012 para fiscal de saúde pública. Cessa qualquer pagamento ligado ao cargo de fiscal, com manutenção do tempo de serviço e da contagem previdenciária no regime próprio.

Interesse do servidor · Quem exerce atribuições de cargo diferente daquele em que foi aprovado pode ter a situação revista nos mesmos moldes. As decisões preservam o tempo de serviço, mas eliminam diferenças salariais do cargo exercido em desvio. Os nomes dos servidores não são reproduzidos aqui.

Órgão: Secretaria Municipal de Administração
Publicado: 13/10/2026
Norma: Processos administrativos de recondução (MS coletivo nº 0185547-69.2014.8.09.0011)
Situação: Decisões administrativas publicadas

Diário Oficial Eletrônico nº 2954, de 13/10/2026 (texto via Querido Diário) ↗

II Remuneração e direitos

Diário Oficial · Previdência

Lei fixa em 16,5% a contribuição da Prefeitura ao AparecidaPrev em 2026 e 2027 e prevê 40,96% a partir de 2028

A Lei Complementar nº 254, publicada no Diário Oficial de 28 de outubro, altera as alíquotas que o Município, autarquias e fundações repassam ao regime próprio de previdência. Em 2026 e 2027 a parte patronal soma 16,5%: 12% de custo normal, 2,5% de custo suplementar para cobrir o déficit atuarial e 2% de taxa de administração. A tabela anexa à lei eleva o custo suplementar para 26,96% entre 2028 e 2059, levando a parte do Município a 40,96%. A alíquota do servidor aparece na mesma tabela em 14%, sem mudança.

Interesse do servidor · Para o servidor efetivo, o desconto em folha continua em 14%; a mudança pesa sobre o caixa da Prefeitura e é o plano para equacionar o déficit do AparecidaPrev, que paga aposentadorias e pensões. Vale acompanhar se o Município cumpre os repasses maiores previstos a partir de 2028.

Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia / AparecidaPrev
Publicado: 28/10/2026
Norma: Lei Complementar nº 254/2026 (altera a LC nº 243/2025)
Situação: Em vigor desde a publicação

Diário Oficial Eletrônico nº 2965, de 28/10/2026 (texto via Querido Diário) ↗

Diário Oficial · Procuradoria

Procuradores do Município ganham fundo de honorários com auxílio-alimentação de até 25% e auxílio-saúde de até 10% do teto

A Lei Complementar nº 253, de 28 de outubro, cria o Fundo de Gestão dos Honorários Advocatícios e um conselho gestor formado por procuradores efetivos. Os honorários de sucumbência serão rateados entre os procuradores, com percentuais menores nos três primeiros anos de carreira e pagamento decrescente aos aposentados por até quatro anos. O fundo também custeará auxílio-alimentação (até 25% do teto constitucional) e auxílio-saúde (até 10%), sem uso de recursos do orçamento municipal. A lei retroage a 1º de abril de 2026.

Interesse do servidor · Afeta só a carreira de procurador municipal. Os valores não se incorporam ao salário nem à aposentadoria e dependem do saldo do fundo; o conselho deve ser eleito em até 30 dias da vigência e tem 90 dias, após instalado, para editar as regras de pagamento.

Órgão: Procuradoria-Geral do Município
Publicado: 28/10/2026
Norma: Lei Complementar nº 253/2026
Situação: Em vigor; regulamentação pelo conselho gestor pendente

Diário Oficial Eletrônico nº 2965, de 28/10/2026 (texto via Querido Diário) ↗

III Agenda

Prefeitura · Expediente

Feriado do Dia do Servidor foi transferido para 30 de outubro; expediente voltou em 3 de novembro

O Decreto nº 542, de 9 de outubro de 2026, transferiu o feriado municipal do Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, para a sexta-feira, 30 de outubro, em toda a administração direta e indireta. Com o feriado de Finados na segunda-feira, 2 de novembro, as repartições só retomaram o expediente na terça-feira, 3. Serviços indispensáveis, como urgência e emergência da Saúde, funcionaram normalmente.

Interesse do servidor · Registro para controle de frequência e banco de horas: o dia não trabalhado foi 30 de outubro, não 28. Quem atua em serviço essencial e trabalhou na data deve conferir a compensação com a chefia.

Órgão: Gabinete do Prefeito
Publicado: 29/10/2026
Norma: Decreto nº 542/2026
Situação: Encerrado

Notícia da Prefeitura, 29/10/2026 ↗