Câmara Municipal · Educação
Administrativos da Educação terão vencimento inicial de R$ 1.640 e reajustes escalonados até 2030
A Câmara aprovou em definitivo, em 10 de novembro, o PL 477/2026, enviado pelo prefeito, que reestrutura a tabela de vencimentos dos trabalhadores administrativos da Educação, cerca de 2.600 servidores de apoio, merenda e limpeza. O vencimento básico inicial passa a R$ 1.640,00 para 30 horas semanais já em 2026. De 2027 a 2030, sempre em 1º de maio, sobem os percentuais entre níveis (de 8,57% até 12%) e entre referências (de 1,4% até 2%). O texto aprovado, relatado na Comissão do Trabalho e Servidores Públicos, prevê efeitos retroativos a 1º de outubro.
Interesse do servidor · Quem é da carreira de apoio da Rede Municipal de Ensino deve conferir o novo enquadramento no contracheque depois da sanção. Ainda falta a sanção do prefeito e a publicação da lei no Diário Oficial; a forma de pagamento do retroativo a 1º de outubro não foi detalhada.
Semad / PGM · Progressões e adicionais
Edital de acordo implanta progressões e adicionais atrasados, mas exige renúncia aos valores retroativos
O Edital de Acordo por Adesão nº 003/2026 (Semad, PGM, Resolve e Cejusc do TJGO) permite implantar em folha progressões vertical e horizontal e seis adicionais (profissionalização, titulação, titularidade, incentivo funcional, responsabilidade técnica e desempenho). Vale só para servidores ativos da SMS, SEMASDH, AMMA, SEGENP e SME, com direito reconhecido em parecer técnico. Os efeitos financeiros contam da data do protocolo do pedido; em troca, o servidor renuncia às diferenças passadas e, se tiver ação judicial, pede sua extinção. O pedido é feito por processo SEI enviado à unidade SEMAD/RESOLVE, a partir de 19 de outubro.
Interesse do servidor · A adesão é irrevogável: compare o que se ganha daqui para frente com o que se perde de retroativo, sobretudo quem já tem ação na Justiça. Há ambiguidade de prazo: o edital é datado de 8 de outubro, a adesão começou em 19 de outubro e a vigência é de 30 dias corridos a partir da publicação, podendo ser prorrogada; confirme na Semad se ainda é possível aderir.
- Órgão
- Secretaria Municipal de Administração / Procuradoria-Geral do Município
- Publicado
- 08/10/2026
- Norma
- Edital de Acordo por Adesão nº 003/2026 - SEMAD/PGM/RESOLVE/CEJUSC
- Situação
- Adesão desde 19/10; prazo final a confirmar
Edital nº 003/2026 (PDF no portal da Prefeitura) ↗
Notícia da Prefeitura de 19/10/2026 sobre o edital (API do portal) ↗
Prefeitura · Benefícios
Decreto cria Clube de Benefícios com descontos para servidores, aposentados e pensionistas
O Decreto nº 192/2026, publicado no Diário Oficial de 28 de outubro, instituiu o Programa Clube de Benefícios do Servidor na administração direta e indireta. Empresas, profissionais e entidades poderão oferecer descontos e vantagens aos servidores, com adesão por chamamento público permanente. Podem ser beneficiários efetivos, comissionados, empregados públicos e, quando aplicável, aposentados e pensionistas; estagiários, temporários e terceirizados dependem de ato próprio. O decreto proíbe repassar aos parceiros o cadastro funcional ou pessoal dos servidores.
Interesse do servidor · Ainda não há lista de parceiros: o programa depende do edital de chamamento e de normas da Secretaria de Administração. O Município não responde por problemas na compra; a relação é direta entre servidor e parceiro.
- Órgão
- Gabinete do Prefeito / Secretaria Municipal de Administração
- Publicado
- 28/10/2026
- Norma
- Decreto nº 192/2026
- Situação
- Instituído; aguarda chamamento de parceiros
Diário Oficial do Município nº 8893, de 28/10/2026 (Querido Diário) ↗
Semad · Saúde do servidor
Centro de Saúde do Servidor abre no Paço com 18 consultórios e Junta Médica
A Prefeitura inaugurou em 3 de novembro o novo Centro de Saúde do Servidor, no Paço Municipal. O espaço tem 18 consultórios e reúne atendimento médico, psicológico permanente, reabilitação profissional, práticas integrativas e primeiros socorros para casos de urgência. A Junta Médica Oficial, que faz as perícias da vida funcional, e o Núcleo de Reabilitação Profissional também passam a funcionar ali.
Interesse do servidor · Perícias e atendimentos de saúde ocupacional passam a ser feitos no Paço; quem tem perícia agendada deve confirmar o novo endereço. A notícia não informa horário nem forma de agendamento.
- Órgão
- Secretaria Municipal de Administração
- Publicado
- 03/11/2026
- Situação
- Em funcionamento
Notícia da Prefeitura de 03/11/2026 (API do portal) ↗
