CSJT · folgas de plantão
Folga de plantão no TRT-GO tem de ser tirada em até 60 dias e não vira dinheiro
A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho fixou regras transitórias para as folgas que servidores e magistrados ganham por trabalhar em plantões de fim de semana, feriado e recesso. Pela decisão publicada em 1º de outubro, a folga deve ser usufruída em até 60 dias depois do plantão, o uso de folgas acumuladas fica limitado a 15 dias por semestre e a conversão em pagamento está proibida. A escala e a concessão ficam a cargo da Presidência e da Corregedoria de cada TRT. A Corregedoria-Geral levanta o volume de folgas acumuladas nos tribunais para editar uma regra nacional definitiva.
Interesse do servidor · Quem acumulou folgas de plantão no TRT-GO deve planejar o uso dentro do limite de 15 dias por semestre e do prazo de 60 dias. A regra definitiva ainda não saiu; vale acompanhar a norma nacional e eventuais orientações da Presidência do TRT-GO.
- Órgão
- Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho / CSJT
- Publicado
- 06/11/2026
- Norma
- Decisão do Corregedor-Geral publicada em 01/10/2026
- Situação
- Regras transitórias em vigor; norma nacional em estudo
Notícia do CSJT sobre as folgas de plantão ↗
CJF/TNU · aposentadoria
Incorporação de função na aposentadoria só vale para quem cumpriu requisitos até 19/01/1995, decide TNU
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por maioria, que o servidor federal só tem direito de levar para a aposentadoria a gratificação de função ou a remuneração de cargo em comissão (antigo artigo 193 da Lei 8.112/1990) se tiver reunido todos os requisitos para se aposentar até 19 de janeiro de 1995. Ter exercido a função pelo tempo exigido, sozinho, não garante a vantagem. Interpretação administrativa favorável não gera direito adquirido enquanto a aposentadoria não for registrada pelo TCU, mas os valores recebidos de boa-fé até o ato que excluiu a parcela não precisam ser devolvidos.
Interesse do servidor · Afeta aposentados e servidores próximos da aposentadoria do Judiciário federal, inclusive TRF1, SJGO, TRT-18 e TRE-GO, que recebem ou pleiteiam parcela de opção de função. A tese orienta os Juizados Especiais Federais; quem tem processo sobre o tema deve conversar com seu advogado.
- Órgão
- Turma Nacional de Uniformização (CJF)
- Publicado
- 27/10/2026
- Norma
- PUIL nº 5008975-23.2024.4.02.5001/ES
- Situação
- Tese uniformizada
Notícia do CJF sobre a decisão da TNU ↗
